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| Número do Processo |
| 0004320-20.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MAURO PEREIRA MARTINS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 11ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 18.08.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PERANTE O PODER EXECUTIVO. FOMENTO DA INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ALTERNATIVAS PENAIS E DA POLÍTICA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL. APROVAÇÃO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:LXV INC:LXVI
LEI-6416 ANO:1977 LEI-9099 ANO:1995 LEI-9714 ANO:1998 LEI-12403 ANO:2011 RESOL-213 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-288 ANO:2019 ART:4º PAR:1º PAR:2º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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