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Número do Processo |
0000585-76.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
MÁRIO GOULART MAIA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
11ª Sessão Virtual de 2023 |
Data de Julgamento |
18.08.2023 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS QUE IMPLEMENTEM O USO DA LINGUAGEM SIMPLES NAS COMUNICAÇÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. |
Certidão de Julgamento (*) |
Após o voto da Presidente, o Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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Inteiro Teor |
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