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Detalhes da Jurisprudência
Número do Processo
0000585-76.2023.2.00.0000
Classe Processual
ATO - Ato Normativo
Subclasse Processual
Relator
MÁRIO GOULART MAIA
Relator P/ Acórdão
Sessão
11ª Sessão Virtual de 2023
Data de Julgamento
18.08.2023
Ementa
ATO NORMATIVO. RECOMENDA AOS TRIBUNAIS QUE IMPLEMENTEM O USO DA LINGUAGEM SIMPLES NAS COMUNICAÇÕES E ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS.
Certidão de Julgamento (*)
Após o voto da Presidente, o Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 18 de agosto de 2023.
Inform. Complement.:
Classe VotoEmentaConselheiro
Referências Legislativas
REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
Inteiro Teor
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