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Detalhes da Jurisprudência

Número do Processo

0004235-68.2022.2.00.0000

Classe Processual

PP - Pedido de Providências - Conselheiro

Subclasse Processual

RA – Recurso Administrativo

Relator

MÁRIO GOULART MAIA

Relator P/ Acórdão

Sessão

12ª Sessão Ordinária de 2023

Data de Julgamento

22.08.2023

Ementa

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA AFASTAMENTO DO TRABALHO. DIA DO PERDÃO (YOM KIPPUR). LIBERDADE RELIGIOSA. COMPENSAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A liberdade religiosa constitui expressão do Estado Democrático de Direito, com feixe de posições radicado em diversos artigos da Constituição Federal de 1988.
2. Observância da Resolução CNJ 440, de 07.01.2022, que institui a Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.
3. Necessidade de envio de simples comunicação, com antecedência, de quando recairá o dia sagrado, a cada ano, a fim de que a Administração possa adotar as devidas providências para compatibilizar a ausência ao trabalho com a prestação jurisdicional.
4. Recurso parcialmente provido.

Certidão de Julgamento (*)

Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luis Felipe Salomão. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 22 de agosto de 2023.

Inform. Complement.:

Classe Voto	Ementa	Conselheiro
Voto Convergente	[...] Considerando a incorporação, pelo relator, de minhas considerações e das bem lançadas pelo e. Ministro Corregedor, no sentido de que “é suficiente a simples comunicação, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias), de quando recairá o dia sagrado, a cada ano, a fim de que a Administração possa adotar as devidas providências para compatibilizar a ausência ao trabalho com a prestação jurisdicional”, ACOMPANHO o relator nas conclusões, com fundamentos distintos. [...]	SALISE SANCHOTENE

Referências Legislativas

ANO:1988 CF ART:5º INC:VI
LEI-8112 ANO:1990 ART:44
REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-440 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'

Precedentes Citados

STF Classe: ARE - Processo: 1099099 - Relator: EDSON FACHIN

Navegação:

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