| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0002855-93.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGIMENTO INTERNO DO TRT-9ª REGIÃO. AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO PRATICADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. AUTONOMIA DO TRIBUNAL.
1. Embora intitulada a petição inicial, pelo requerente, de pedido de providências, o procedimento em que se requer a sustação e a desconstituição de ato administrativo, com base no art. 95, I e II, do RICNJ, deve ser autuado como procedimento de controle administrativo. 2. Não é admissível controle de ato praticado há mais de cinco anos (RICNJ, art. 95, parágrafo único). 3. A instituição dos agravos regimentais, nos moldes do agravo de instrumento, ou seja, com formação de instrumento em autos apartados, embora não recomendável, decorre da autonomia de que goza o tribunal para elaboração de seu regimento interno, especificamente prevista no art. 96 da Constituição Federal. 4. Procedimento de controle administrativo que se julga improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
|
| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:96
LEI-5869 ANO:1973 ART:557 PAR:1 ANO:2009 REGI ART:91 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' ANO:2008 REGI ART:182 ART:183 ORGAO:'TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 9ª REGIÃO (PR)' |
| Inteiro Teor |
| Download |