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| Número do Processo |
| 0004640-27.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. MAGISTRADOS. LEI ESTADUAL ASSEGURADORA. MATÉRIA JUDICIALIZADA NO STF. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Estando a matéria judicializada no Supremo Tribunal Federal, nos autos da ação originária n. 1.397/SC, não cabe manifestação pelo CNJ. Precedentes: PCA 200810000030800, DJU de 24/08/2009; e PCA 200910000034834, DJ-e de 12/11/2009. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 574 - Relator: PAULO LÔBO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200810000030800 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000034834 - Relator: MORGANA RICHA |
| Inteiro Teor |
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