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| Número do Processo |
| 0003845-84.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 135ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PEDIDO PARA RECONHECER DIREITO DE SERVIDOR A EVENTUAL GRATIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECENDETES.
1. Trata-se de recurso administrativo para reformar decisão monocrática que não conheceu pedido de percepção de gratificação de servidor em razão da matéria estar sub judice e de ser pedido individual. 2. É inconteste na jurisprudência deste Conselho que a prévia judicialização constitui óbice intransponível. A intervenção do CNJ em processo previamente submetido à análise de outro órgão do poder judiciário é proibida porquanto poderia importa a alteração de ato decorrente do exercício do poder jurisdicional. Da leitura do art. 103-B da Constituição Federal, tal proceder refoge à competência deste Conselho. 3. Matéria passível de ser solucionada por meio de simples recurso aos Tribunais, especialmente se de cunho individual também não deve ser analisada pelo Plenário. 4. A decisão monocrática lastreada nesses fundamentos é válida e se mostra acertada, razão pela qual o Recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo, mas no mérito é improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Lucio Munhoz e Jefferson Kravchychyn. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 200910000039832 - Relator: MARCELO NEVES
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0007367-56.2010.2.00.0000 - Relator: JEFFERSON KRAVCHYCHYN CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 555 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 631 - Relator: ALTINO PEDROZO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000038750 - Relator: JORGE HÉLIO |
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