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| Número do Processo |
| 0004012-04.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 134ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 13.09.2011 |
| Ementa |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. AFASTAMENTO DE MAGISTRADO. JUIZ CONVOCADO. INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA OCUPAR CARGO EM COMISSÃO. RESOLUÇÃO CNJ 135.
1. O poder que o titular da Vara ou Gabinete possui de indicar ao Presidente da Corte aqueles que, com ele, irão servir ao jurisdicionado depende do pleno exercício da titularidade nas referidas unidades. 2. A indicação dos ocupantes dos cargos em comissão, dispensáveis ‘ad nutum’, é atribuição que não pode ser exercida durante o afastamento preventivo do magistrado, que fica impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função, nos termos do art. 15, § 2º da Resolução CNJ 135. Tal atribuição deve ser plenamente exercida pelo magistrado convocado pelo Tribunal. 3. Recurso parcialmente provido para conhecer do pedido e, no mérito, julgá-lo improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso para conhecer do pedido e julgá-lo improcedente, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon, Tourinho Neto, Ney Freitas e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 13 de setembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:15 PAR:2 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 9867 - Relator: JORGE MAURIQUE
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 6696 - Relator: RUI STOCO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200810000021653 - Relator: JOSÉ ADONIS STJ - Classe: RMS - Processo: 15.056/BA - Relator: Gilson Dipp |
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