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Número do Processo |
0003552-31.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
Subclasse Processual |
Relator |
LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
109ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
12.08.2022 |
Ementa |
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. OUVIDORIA. RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES. ANO DE 2021. REMESSA AO PLENÁRIO DO CNJ PARA CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO CNJ N. 432, DE 2021. RELATÓRIO APROVADO.
A teor do disposto no art. 15, III, da Resolução n. 432, de 27 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, é atribuição da Ouvidoria Nacional de Justiça o encaminhamento ao Plenário relatório anual das atividades desenvolvidas pelo órgão, substituindo a anterior sistemática de deliberação sobre relatórios trimestrais. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório Anual da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, relativo ao ano de 2021, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
RESOL-432 ANO:2021 ART:15 INC:III ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Inteiro Teor |
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