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Número do Processo |
0002078-25.2022.2.00.0000 |
Classe Processual |
PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
Subclasse Processual |
RA – Recurso Administrativo |
Relator |
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
109ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
12.08.2022 |
Ementa |
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO – GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO TECNOLÓGICO AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – TJPE, EM ATIVIDADES REMOTAS OU HÍBRIDAS. PROVIMENTO CNJ N. 64/2017 E RECOMENDAÇÃO CN/CNJ N. 31/2018. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 227/2016 E RESOLUÇÃO CNJ Nº 343/2020. RECURSO IMPROVIDO.
1. Vedação expressa de repasse de custos relacionados ao trabalho remoto aos Tribunais, conforme as Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 343/2020. 2. A Lei Estadual, fruto de iniciativa do Tribunal local, afronta determinação pretérita dos Atos Normativos do CNJ, que possuem caráter normativo primário. 3. Recurso administrativo a que se nega provimento. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 12 de agosto de 2022. |
Inform. Complement.: | |||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º
LEI-14.454 ANO:2011 ART:10 ART:15 LET:C PAR:1º LEST-17.718 ANO:2022 ORGAO:'ESTADO DE PERNAMBUCO' RESOL-227 ANO:2016 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-343 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
Vide |
MS 38843/DF STF - MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Inteiro Teor |
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