| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0001952-29.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LEOMAR BARROS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.11.2010 |
| Ementa |
| REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARQUIVAMENTO DE REPESENTAÇÃO. REAUTUAÇÃO DO FEITO COMO PCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Incabível revisão disciplinar em face de decisão monocrática que entende pela ausência de justa causa a autorizar a instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado. Feito recebido como procedimento de controle administrativo. 2. Afirmação de ilegalidade, com fundamento na alegação de divergência entre a proclamação do resultado e os votos proferidos pelos desembargadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do TJ/BA, no julgamento da Apelação n. 30826/2008. Conteúdo da degravação da fita magnética da sessão contrário ao afirmado pela parte. Inexistência de ilegalidade. 3. Previsão expressa no art. 42, §2º, do RI do TJ/BA, de que as notas taquigráficas de julgamento não podem fornecer-se às partes antes de serem revistas e conferidas pelos respectivos julgadores. Ausência de ilegalidade cometida pelos desembargadores, que não aceitaram aquelas obtidas pela parte antes da conferência e que divergiam da transcrição da fita magnética. 4. Inocorrência de demora no cumprimento de decisão proferida em HC pelo STJ. Questão já examinada em reclamação perante o STJ (Processo n. 2.966-BA), a qual foi julgada improcedente. 5. Recebimento do feito como procedimento de controle administrativo para julgar-se improcedente o pedido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, recebeu o feito como procedimento de controle administrativo e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
|
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - Processo: 0000483-45.2009.2.00.0000 - Relator: WALTER NUNES
CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 200810000021677 - Relator: GILSON DIPP CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 200910000009669 - Relator: JORGE MAURIQUE |
| Inteiro Teor |
| Download |