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| Número do Processo |
| 0004745-04.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 114ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.10.2010 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TETO REMUNERATÓRIO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PELA DIREÇÃO DE FORO E PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Afigura-se correto o procedimento do do Tribunal que considera abrangido pelo teto remuneratório o pagamento, aos magistrados, das gratificações pelo exercício de direção de foro e nos casos de substituição, excluindo, porém a gratificação pelo exercício da função eleitoral que, em conformidade com o disposto no artigo 7°, III, “d” da Resolução n° 13 deste Conselho, não se submete ao limite do teto remuneratório. Pedido de Providências julgado improcedente.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-13 ANO:2006 ART:7º INC:III LET:d ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 490 - Relator: CLÁUDIO GODOY
STF Classe: MS - Processo: 24875 - Relator: RICARDO LEWANDOWSKI |
| Inteiro Teor |
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