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| Número do Processo |
| 0005467-04.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS EM RPV. MATÉRIA JUDICIALIZADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se deve prover recurso de decisão monocrática que arquiva procedimento de controle administrativo para que o Conselho Nacional de Justiça determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia realizar o pagamento de créditos referentes a determinados precatórios mediante requisição de pequeno valor (RPV). 2. A despeito da natureza administrativa do processamento de precatórios, a atribuição de competência para o controle administrativo não configura o CNJ como instância recursal para todas as decisões que envolvam a matéria. Precedentes do Conselho. 3. O CNJ não possui atribuição para afastar a aplicação de norma estadual cuja constitucionalidade é discutida no Supremo Tribunal Federal. 4. O requerente apresenta PCA neste Conselho contra decisão que acredita virá a ser proferida, objetivando controle prévio de legalidade que não se coaduna com a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso que se desprovê. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.”
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| Inform. Complement.: | |||
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002416- 19.2010.2.00.0000 - Relator: IVES GANDRA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000162- 39.2011.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS |
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