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| Número do Processo |
| 0005987-95.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 114ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.10.2010 |
| Ementa |
| JUIZ FEDERAL. ESCOLHA DE SUPLENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Lei 10.259/2001.
1. Havendo conflito entre diferentes regras de escolha de magistrado para composição da suplência da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, deve prevalecer a previsão legal, que permite que participem do concurso todos os magistrados federais da Região, e não somente os da Seção Judiciária. 2. O §1º do art. 21 da Lei 10.259/2001, Lei dos Juizados Especiais Federais, determina que: “As turmas recursais serão instituídas por decisão do Tribunal Regional Federal, que definirá sua composição e área de competência, podendo abranger mais de uma seção. §1º Não será permitida a recondução, salvo quando não houver outro juiz na sede da Turma Recursal ou na Região.” 3. O espírito da Lei é permitir que a participação ampla dos magistrados na composição de tais órgãos julgadores. 4. O Edital, que tornava pública a existência vaga a ser preenchida por um juiz federal que exercesse a jurisdição na Seção Judiciária da respectiva Turma Recursal, não gerou prejuízos, pois foram admitidas candidaturas de magistrados de toda a Região. 5. Remessa de cópia desta decisão à Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, do Conselho da Justiça Federal, para a uniformização dos critérios de recrutamento dos magistrados suplentes e titulares das Turmas Recursais. Procedimento de Controle Administrativo que se conhece, e que se julga improcedente. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. O Conselheiro Walter Nunes declarará voto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| LEI-10259 ANO:2001 ART:21
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