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| Número do Processo |
| 0007140-66.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| CONS - Consulta |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELO NEVES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.11.2010 |
| Ementa |
| CONSULTA. ELEIÇÃO DE CARGOS DIRETIVOS DE TRIBUNAL. ART. 102 DA LOMAN. LIMITE TEMPORAL. QUATRO ANOS DE EXERCÍCIO. INELEGEBILIDADE. MATÉRIA DE INTERESSE INDIVIDUAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Consulta que objetiva esclarecer dúvida referente a interesse individual do consulente em relação à interpretação do art. 102 da LOMAN, especificamente no que respeita às possíveis exceções à regra que veda seja elegível para cargos de direção dos tribunais o Magistrado que já os tenha exercido por quatro anos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu da consulta, nos termos do voto do Relator. Impedido o Conselheiro Ministro Ives Gandra. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Ausentes, circunstancialmente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Felipe Locke. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:102
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: CONS - Consulta - Processo: 0002930-69.2010.2.00.0000 - Relator: MARCELO NEVES
STF Classe: ADI - Processo: 3566 - Relator: JOAQUIM BARBOSA - Vencido - Relator para Acordão: MENEZES DE DIREITO STF Classe: RECLAMAÇÃO - Processo: 8025 - Relator: EROS GRAU |
| Inteiro Teor |
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