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| Número do Processo |
| 0002248-17.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| WALTER NUNES |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 106ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.06.2010 |
| Ementa |
| EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. INTERESSE INDIVIDUAL. COBRANÇA DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO CNJ.
1. Não é passível de tutela, por este órgão central de controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário, interesse individual, mormente quando voltado à cobrança de valores. Precedentes do CNJ. 2. Embargos de Declaração conhecido como Recurso Administrativo, mas negado provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, circunstancialmente, o Conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn e, justificadamente, o Conselheiro Milton Nobre. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1 de junho de 2010.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 529 - Relator: RUI STOCO
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 612 - Relator: ANTONIO UMBERTO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003093-20.2008.2.00.0000 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001213-56.2009.2.00.0000 - Relator: ANDRÉA PACHÁ |
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