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| Número do Processo |
| 0005728-66.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PARA EXAMES ADMISSIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. CRIAÇÃO DE VARAS. LEGALIDADE.
1. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação em concurso público devido à realização de exames admissionais e à relotação de servidores. Sem embargo do questionável procedimento adotado pelo tribunal em convocar candidatos para exames admissionais sem previsão de nomeá-los, tal convocação não consubstancia ato inequívoco de manifestação de vontade ou necessidade do órgão do preenchimento de novas vagas. Por isso e por falta de fundamento jurídico para a pretensão, o chamamento não chega a gerar direito subjetivo à nomeação. 2. A relotação de servidores em unidades administrativas diversas da investidura inicial foi realizada observando-se o preenchimento de todos os cargos vagos ofertados no edital do concurso para a unidade administrativa. 3. A movimentação supostamente inválida de servidores não gera direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso, mormente se já expirado o prazo de validade deste. Tais movimentações poderiam até, hipoteticamente, ser anuladas e, em consequência, poderia a corte renová-las de forma lícita, sem que daí nascesse direito a nomeação dos candidatos. Improcedência dos pedidos. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido de todos os Pedidos de Providências, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
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| Inteiro Teor |
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