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| Número do Processo |
| 0006064-07.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ML – Medida Liminar |
| Relator |
| LEOMAR BARROS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 112ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 14.09.2010 |
| Ementa |
| (...)
Este Órgão possui entendimento no sentido de que não deve interferir na condução de procedimentos administrativos disciplinares instaurados nos tribunais, salvo diante da presença de flagrante ilegalidade (...). O requerente alega que foi determinado o seu afastamento das funções de magistrado por apenas 6 (seis) votos dentre os 15 (quinze) desembargadores que integram o Tribunal Pleno, o que não poderia ocorrer, ante a exigência de quorum especial , qual seja, maioria absoluta. (...) Este Conselho possui entendimento no sentido de ser necessário, tanto para a determinação de instauração de processo administrativo disciplinar como de afastamento liminar de magistrado de suas funções, a submissão ao quorum formado pelo voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal ou de seu Pleno, nos termos do art. 93, X, da Constituição Federal c/c Enunciado n. 10/CNJ (...). Vê-se, assim, neste exame inicial, que há plausibilidade jurídica no pedido do requerente, porquanto a decisão que o afastou das funções foi tomada por maioria simples de 6 (seis) votos e não 8(oito) votos dos integrantes do Tribunal Pleno. (Trecho da decisão) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, decidiu:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - ratificar a liminar parcialmente deferida, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Ministra Eliana Calmon e Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 14 de setembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
Vide Ementa
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:93 INC:10
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 5372-42 - Relator: NELSON TOMAZ BRAGA
CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 200710000009892 - Relator: ALTINO PEDROZO CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 1081-33 - Relator: JORGE MAURIQUE CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 3657-28 - Relator: JEFFERSON KRAVCHYCHYN |
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