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| Número do Processo |
| 0000757-72.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| MARCELO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 117ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 23.11.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DELEGAÇÃO PROVISÓRIA DE OFÍCIO REGISTRAL. DESIGNAÇÃO DE NOTÁRIO DE MUNICÍPIO VIZINHO. ILEGALIDADE. 1. Não pode o magistrado, baseado em juízo de moralidade descumprir a lei, designando notário de município vizinho para responder interinamente pela serventia registral, ensejando que a mesma pessoa redija e registre escrituras públicas. 2. Diante da inaplicabilidade do nepotismo nas serventias extrajudiciais, cuja delegação é exercida em caráter privado, descabe a fundamentação de ilegalidade para retirar a titularidade provisória da substituta legal da antiga oficial registradora. 3. Designação provisória do segundo substituto até realização de concurso público, que deve ser providenciado em 60(sessenta) dias.” |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Morgana Richa. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 23 de novembro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
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