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| Número do Processo |
| 0002661-64.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 114ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.10.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESOLUÇÃO N° 13 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TETO REMUNERATÓRIO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. TETO SALARIAL X IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O teto remuneratório deve ser observado, nele se incluindo as vantagens pessoais incorporadas, sem implicação em redução dos vencimentos percebidos pelo magistrado. Assim, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial e em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o montante que exceder o valor do teto deverá se manter inalterado, não se sujeitando a qualquer reajuste ou correção, até que seja alcançado pelo subsídio-teto fixado em lei, procedimento já observado pelo Tribunal. Procedimento de Controle Administrativo julgado improcedente.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-13 ANO:2006 ART:7º INC:III LET:d ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 490 - Relator: CLÁUDIO GODOY
STF Classe: MS - Processo: 24875 - Relator: RICARDO LEWANDOWSKI |
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