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| Número do Processo |
| 0003841-81.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 114ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 05.10.2010 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA A MAGISTRATURA. Resolução 75 do CNJ e sua alteração.
1. Não se confundem, na redação da Resolução CNJ 75, a avaliação preliminar, anterior à prova objetiva, para a verificação do real enquadramento do candidato às vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, e a avaliação da compatibilidade da deficiência com a judicatura, a ser realizada no estágio probatório do concurso. 2. A avaliação preliminar, acima referida, constitui uma real garantia para a realização dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais nos concursos para a magistratura, pois garantem que as vagas sejam destinadas àqueles que de fato delas necessitem. Procedimento de controle administrativo que se conhece, e que se indefere. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ministra Eliana Calmon e Marcelo Neves. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 5 de outubro de 2010.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006089-54.2009.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS
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| Inteiro Teor |
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