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| Número do Processo |
| 0004927-53.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. DISCUSSÃO DE PROJETO ORÇAMENTÁRIO. PARTICIPAÇÃO DE SINDICATO. PROPOSTA JÁ ENVIADA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MATÉRIA EXAURIDA NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO.
1. Não se deve prover recurso de decisão monocrática de arquivamento de pedido de providências a fim de o Conselho Nacional de Justiça anular sessão extraordinária administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que apreciou plano plurianual (2012-2015) e orçamento anual (2012) do Poder Judiciário estadual e para que este Conselho determine a retirada do projeto atualmente em discussão na Assembleia Legislativa matogrossense, enviado pela Corte. 2. O CNJ não é órgão constitucionalmente competente para fazer cessar a discussão de proposição já enviada pelo Poder Judiciário à Assembléia Legislativa local, sobretudo se expirado o prazo para o encaminhamento da proposta. Atender ao pedido, nesta altura, implicaria gerar gravíssima lesão ao processo legislativo e à tramitação da proposta orçamentária de todo o Judiciário estadual matogrossense para o ano de 2012, o que não é aceitável. Ademais, como salientou a decisão recorrida, houve ensejo à relevante participação do sindicato dos servidores na discussão da proposta. Recurso a que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| CF ART:103-B PAR:4
RESOL-70 ART:2 PAR:4 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003621-49.2011.2.00.0000 - Relator: WELLINGTON SARAIVA
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