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Número do Processo |
0002313-60.2020.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
DIAS TOFFOLI |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
62ª Sessão Virtual |
Data de Julgamento |
27.03.2020 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. ESTABELECIMENTO DE PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. PERÍODO EMERGENCIAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a resolução, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 19 de março de 2020. |
Inform. Complement.: | ||||||
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Inteiro Teor |
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