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| Número do Processo |
| 0003012-12.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUÍS ROBERTO BARROSO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Extraordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2024 |
| Ementa |
| Proposta de ato normativo. Reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos do Poder Judiciário. novo termo de vigência até a definição de parâmetros da política pública das cotas raciais pelo Congresso Nacional.
1.Proposta de ato normativo que objetiva prorrogar o prazo de vigência das Resoluções CNJ n.º 203/2015, 382/2021 e 457/2022, que dispõem sobre a reserva de vagas às pessoas negras nos concursos públicos para provimentos de cargos efetivos do Poder Judiciário, inclusive na magistratura, até que o Congresso Nacional defina percentual, público-alvo e prazo do programa, quando poderá haver novo exame da matéria neste Conselho Nacional de Justiça. 2.As desigualdades raciais da sociedade brasileira se refletem na composição do Poder Judiciário. As condições fáticas que fundamentaram a instituição da política de cotas para pessoas negras ainda se encontram presentes e justificam sua prorrogação. 3.Resolução aprovada. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-9.868 ANO:1999 ART:10 PAR:3º
LEI-12.990 ANO:2014 ART:6° REGI ART:21 INC:V ART:120 PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-203 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-382 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-457 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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