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| Número do Processo |
| 0007883-22.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| PABLO COUTINHO BARRETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Extraordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2024 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CONJUNTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP) PARA REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS PARA DESTINAÇÃO DE BENS E RECURSOS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS E INSTRUMENTOS NEGOCIAIS DE AUTOCOMPOSIÇÃO EM TUTELA COLETIVA, BEM COMO DE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA, IMPESSOALIDADE, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPOSIÇÃO APROVADA NO ÂMBITO DO FÓRUM NACIONAL DE AÇÕES COLETIVAS. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LEI-7.347 ANO:1985 ART:11 ART:13
DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:497 ART:499 ART:536 RESOL-558 ANO:2024 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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