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| Número do Processo |
| 0002064-70.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| CAPUTO BASTOS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 07.06.2024 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 73/2009. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. ASSESSORAMENTO DIRETO. ACOMPANHAMENTO EM TEMPO INTEGRAL E HOSPEDAGEM NO MESMO LOCAL. ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO. RESOLUÇÃO APROVADA. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de junho de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-200 ANO:2023
REGI ART:4° INC:I ART:14 INC:VI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-73 ANO:2009 ART:6° PAR:1° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-12 ANO:2013 ART:5° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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