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| Número do Processo |
| 0004150-48.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 07.06.2024 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO REALIZADA PELA CORREGEDORIA LOCAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEM TRANSCENDÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 17 DO CNJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No procedimento administrativo realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais foram bem esclarecidas as razões que levaram à conclusão da ausência de conduta desidiosa ou abuso no poder dever de qualificação por parte da Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de São Domingos do Prata, inexistindo flagrante ilegalidade e/ou teratologia que justifiquem a atuação excepcional e subsidiária deste Conselho Nacional de Justiça no caso dos autos. Precedentes. 2. Os argumentos apresentados pelo recorrente em sua irresignação deveriam ter sido suscitados perante a Administração Pública local na via própria, descabendo transformar este pedido de providências em sucedâneo recursal. 3.Orienta o Enunciado Administrativo CNJ n. 17/2018 que não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza individual, desprovidas do interesse geral. 4. Recurso administrativo não provido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de junho de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0008285-06.2023.2.00.0000 - Relator: MARCELLO TERTO
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0002953-92.2022.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0007853-89.2020.2.00.0000 - Relator: LUIZ FERNANDO BANDEIRA DE MELLO CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001017-32.2022.2.00.0000 - Relator: SIDNEY MADRUGA |
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