| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0000728-31.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 07.06.2024 |
| Ementa |
| RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LICENÇA GALA. MATÉRIA ESTRITAMENTE DE INTERESSE INDIVIDUAL. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DO EVENTO CASAMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que questiona decisão monocrática que não conheceu do pedido formulado na inicial. 2. O objeto do presente procedimento envolve discussão acerca da data de início da licença gala de magistrada. Matéria estritamente de interesse individual. Precedentes. 3. Não havendo legislação sobre o tema, cabe ao Tribunal, dentro de sua autonomia conferida constitucionalmente, organizar seus serviços e a estrutura de seu pessoal, inclusive, de magistrados, para melhor prestação das atividades jurisdicionais em seu âmbito, e não por conveniência pessoal da recorrente. 4. Recurso conhecido, mas que se nega provimento. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de junho de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:72 INC:I
EA-17 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REGI ART:140 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006372-04.2014.2.00.0000 - Relator: BRUNO RONCHETTI
CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0003030-14.2016.2.00.0000 - Relator: LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0006635-31.2017.2.00.0000 - Relator: DALDICE SANTANA |
| Inteiro Teor |
| Download |