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| Número do Processo |
| 0007585-30.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| DAIANE NOGUEIRA DE LIRA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 9ª Sessão Virtual de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 07.06.2024 |
| Ementa |
| QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO (PADMag). ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 135/2011. FASE INSTRUTÓRIA EM ANDAMENTO. PRAZO DE 140 DIAS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DO PADMag.
1. Na 1ª sessão virtual de 2023 (2 a 10/2/2023 – CNJ – QO – Questão de Ordem em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - 0000074-15.2022.2.00.0000 - Rel. SALISE SANCHOTENE), aprovou-se proposta de contagem contínua de prazos de conclusão do PADMag (Resolução CNJ n. 135/2011, art. 14, § 9º), por esta sistemática ser mais favorável à defesa, pois o feito é submetido ao colegiado com periodicidade maior para exame dos atos praticados pelo relator e eventual análise de afastamento dos magistrados. 2. Com tal modo de contagem, este PADMag aberto pela Portaria n. 43 – PAD, de 20 de novembro de 2023 (dia 1), finalizará o primeiro período de 140 dias de abertura em 8 de abril de 2024 (dia 140). 3. Nessa perspectiva, observa-se que este PADMag se encontra em fase processual avançada, de modo a não indicar qualquer excesso de prazo. 4. Submissão ao Colegiado de proposta de prorrogação de prazo por mais 140 dias, a contar de 9 de abril de 2024. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu prorrogar o prazo do PAD por mais 140 dias, a contar de 9 de abril de 2024, nos termos do voto da Relatora em substituição. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário Virtual, 7 de junho de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:I
CEMN ANO:2008 ART:1° ART:8° ART:11 ART:24 ART:25 ART:37 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: QO – Questão de Ordem em PAD - Processo Administrativo Disciplinar - Processo: 0000074-15.2022.2.00.0000 - Relator: SALISE SANCHOTENE
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| Vide |
| MS 39641/PB STF - MIN. CRISTIANO ZANIN |
| Inteiro Teor |
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