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| Número do Processo |
| 0002281-16.2024.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ ROTONDANO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Extraordinária de 2024 |
| Data de Julgamento |
| 28.05.2024 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS PELOS TRIBUNAIS. LEI Nº 13.964/2019. JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.298, 6.299, 6.300 E 6305. ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luis Felipe Salomão e Renata Gil. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28 de maio de 2024. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4°
LEI-13.964 ANO:2019 DEC-LEI-3.689 ANO:1941 ART:3° ART:287 ART:310 |
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