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| Número do Processo |
| 0003203-91.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| NTEC - Nota Técnica |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 13ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.09.2023 |
| Ementa |
| NOTA TÉCNICA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 E JUIZADOS ESPECIAIS. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRÉVIA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO ESTADUAL. PUBLICAÇÃO DA LEI. PERDA DE OBJETO.
1. Anteprojeto de lei sobre a criação de 18 (dezoito) cargos de provimento em comissão (Assessor de Gabinete I), vinculados ao Núcleo de Justiça 4.0 de Direito Bancário, Execução Fiscal e Juizados Especiais. Primeira instância. 2. Pareceres do Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) e do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ). 3. Aprovação do anteprojeto de lei antes da conclusão do exame por este Conselho. 4. Configuração da perda superveniente do objeto. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, determinou o arquivamento dos autos, em razão da perda superveniente do seu objeto, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 15 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:103 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-184 ANO:2013 ART:1º PAR:3º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' REC-32 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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