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| Número do Processo |
| 0005445-23.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 13ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.09.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. INSTITUI O MODELO DE REQUISITOS PARA SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO E DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DA SUA UTILIZAÇÃO NO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS PARA AS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 15 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:5º INC:X INC:XII INC:XIV INC:XXXIII ART:37 PAR:3º INC:II ART:215 ART:23 INC:III INC:IV INC:V ART:216 PAR:1º PAR:2º
LEI-12527 ANO:2011 LEI-12682 ANO:2012 LEI-13105 ANO:2015 LEI-13709 ANO:2018 LEI-14036 ANO:2020 RESOL-91 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-121 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-185 ANO:2013 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-215 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-324 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-331 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-335 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-370 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-396 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-408 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-420 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-446 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-455 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-469 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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