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| Número do Processo |
| 0008537-77.2021.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| QO – Questão de Ordem |
| Relator |
| Representante do Ministério Público da União |
| Relator P/ Acórdão |
| JOÃO PAULO SCHOUCAIR |
| Sessão |
| 12ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.09.2023 |
| Ementa |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. QUESTÃO DE ORDEM APROVADA.
1. Necessidade de prorrogação da instrução processual por 140 dias para conclusão da fase probatória e realização dos demais atos processuais. 2. Questão de ordem aprovada nos termos do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ n.º 135/2011. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar a prorrogação do PAD pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias, nos termos do voto do Relator Substituto. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 1º de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| REGI ART:24 INC:I ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-135 ANO:2011 ART:14 PAR:9° ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Vide |
| MS 38404/DF STF - MIN. DIAS TOFFOLI |
| Inteiro Teor |
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