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| Número do Processo |
| 0005195-24.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| RD - Reclamação Disciplinar |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Ordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 19.09.2023 |
| Ementa |
| RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA POR MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO “EMPRESÁRIOS & POLÍTICA”. INCITAÇÃO POLÍTICA EM PROL DE GOLPE DE ESTADO E CONDUTAS ANTIDEMOCRÁTICAS. PONDERAÇÃO DE VALORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DEVERES FUNCIONAIS. APARENTE VIOLAÇÃO DESTES ÚLTIMOS ESTABELECIDOS NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.
1. É dever do magistrado atuar com integridade e ética na vida pública e privada e respeito à dignidade do cargo. 2. Na espécie, a participação em rede social de mensagens instantâneas com amplo potencial de divulgação, cuja denominação remete à política, é incompatível com o exercício do cargo. 3. Participantes do grupo de WhatsApp que tramaram contra a República e contra a Democracia ao incitar golpe de estado. 4. A liberdade de expressão não possui caráter absoluto e, na espécie, deve ser ponderada com os deveres do cargo desempenhado. 5. Os indícios apontam para eventual prática de infrações disciplinares pelo magistrado, em afronta ao disposto no artigo 35, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e nos artigos 15, 16 e 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional. 6. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar tais condutas cuja importância e gravidade recomenda o afastamento do magistrado de suas funções. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do magistrado, com afastamento imediato de suas funções, aprovando desde logo a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, a Conselheira Salise Sanchotene. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 19 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º INC:III
LCP-35 ANO:1979 ART:35 INC:VIII RESOL-60 ANO:2008 ART:7º ART:15 ART:16 ART:37 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-135 ANO:2011 ART:15 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PROV-71 ANO:2018 ORGAO:'CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PAD - Processo Administrativo Disciplinar - Processo: 0003280-37.2022.2.00.0000 - Relator: JANE GRANZOTO
CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0007593-41.2022.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO STF Classe: MS - Processo: 38495 AgR, Primeira Turma - Relator: Min. ROBERTO BARROSO STF Classe: Pet - Processo: 9068, Segunda Turma - Relator: Min. NUNES MARQUES |
| Vide |
| MS 39530/DF STF - MIN. NUNES MARQUES |
| Inteiro Teor |
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