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| Número do Processo |
| 0005330-02.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROSA WEBER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 12ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 01.09.2023 |
| Ementa |
| EMENTA. PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO “EQUIDADE RACIAL”. OBJETIVO DE ESTIMULAR E DISSEMINAR PRÁTICAS QUE VISEM A ELIMINAÇÃO DAS DESIGUALDADES RACIAIS. NECESSIDADE DO ALCANCE DA EQUIDADE RACIAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 1º de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:3º INC:IV
LEI-12288 ANO:2010 LEI-13709 ANO:2018 RESOL-203 ANO:2015 ART:5º PAR:4º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-490 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' DEC-65810 ANO:1969 DEC-10932 ANO:2022 |
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