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Número do Processo |
0005605-48.2023.2.00.0000 |
Classe Processual |
ATO - Ato Normativo |
Subclasse Processual |
Relator |
SALISE SANCHOTENE |
Relator P/ Acórdão |
Sessão |
2ª Sessão Extraordinária de 2023 |
Data de Julgamento |
26.09.2023 |
Ementa |
ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO 106/2010. ACESSO AO SEGUNDO GRAU. DESEMBARGO. CRITÉRIOS. NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO. DADOS. DESPROPORÇÃO DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 255/2018. POLÍTICA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL FEMININA NO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE ALTERNÂNCIA ENTRE LISTAS MISTAS, COMPOSTAS POR JUÍZES E JUÍZAS, E LISTAS EXCLUSIVAMENTE DE MULHERES, COMPOSTAS POR JUÍZAS. AÇÃO AFIRMATIVA. EQUIDADE. CARÁTER TRANSITÓRIO. ATO APROVADO. |
Certidão de Julgamento (*) |
Após o voto do Conselheiro Richard Pae Kim (vistor), o Conselho, por maioria, aprovou o ato normativo proposto pela Relatora com as adequações e ajustes apresentados a partir da divergência parcial do Conselheiro Richard Pae Kim. Fez ressalva de entendimento o Conselheiro Vieira de Mello Filho, no sentido da aprovação em maior extensão. Vencido, parcialmente, o Conselheiro Mário Goulart Maia, que aprovava o ato em maior extensão. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023. |
Inform. Complement.: | |||||||||
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Referências Legislativas |
ANO:1988 CF ART:5º INC:I PAR:3º ART:6º ART:7º INC:XX ART:40 ART:93 INC:II ART:143 ART:183 ART:189 ART:201 ART:203 ART:226
DEC-4.377 ANO:2002 LCP-95 ANO:1998 ART:7º INC:I RESOL-106 ANO:2010 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-203 ANO:2015 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-255 ANO:2018 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-351 ANO:2020 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-492 ANO:2023 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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