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| Número do Processo |
| 0005977-94.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| SALISE SANCHOTENE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Extraordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 26.09.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES AMBIENTAIS. PRIMEIRO ESCOPO. PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SENSORIAMENTO REMOTO. ATRIBUIÇÕES DA RESOLUÇÃO CNJ N. 433/2021. POLÍTICA NACIONAL DO PODER JUDICIÁRIO PARA O MEIO AMBIENTE. ATO APROVADO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou o ato normativo, nos termos do voto da Relatora. Votou a Presidente. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:225
LEI-6.938 ANO:1981 LEI-12.187 ANO:2009 DEC-2.652 ANO:1998 RESOL-8 ANO:2021 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' e 'CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO' RESOL-433 ANO:2021 |
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