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| Número do Processo |
| 0005990-93.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| ATO - Ato Normativo |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| ROSA WEBER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 2ª Sessão Extraordinária de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 26.09.2023 |
| Ementa |
| ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. TRATAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS INDÍGENAS NO CASO DE APREENSÃO, REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL OU CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS. PODER JUDICIÁRIO. APROVAÇÃO DO ATO NORMATIVO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto da Relatora. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello. Ausentes, em razão das vacâncias dos cargos, os representantes do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 26 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103-B PAR:4º INC:I, II, III ART:227
ANO:1988 CF ART:231 LEI-8.069 ANO:1990 ART:3º LEI-8.096 ANO:1990 ART:121 LEI-12.594 ANO:2012 ART:35 INC:VI, VII e IX RESOL-287 ANO:2019 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-454 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
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