| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0000656-98.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCELO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2012 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DA 2ª VARA E JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA DE URUCUÍ.
1. A proposição e cumprimento do plano orçamentário de cada tribunal cabem aos seus dirigentes, não podendo o CNJ ordenar despesas que provoquem impacto no orçamento, como instalação de varas e nomeação de servidores. 2. O tribunal admite que há problemas na organização judiciária do Estado, motivo pelo qual se recomenda estudos para melhor organizar as comarcas. 3. Recurso a que se nega provimento por não haver providências a serem determinadas pelo CNJ. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
|
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Inteiro Teor |
| Download |