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| Número do Processo |
| 0002040-96.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCELO NOBRE |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2012 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE PROVIMENTO DO TJMA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES DE MUNICÍPIOS. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA REGISTRAL.
1. Há efetiva discussão sobre os limites dos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, gerando dúvida sobre competência registral das serventias extrajudiciais, impondo o regramento provisório pelo TJMA, onde fixa a competência registral, atribuindo segurança jurídica aos atos de registro de imóveis. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| PROV-5 ANO:2006 ORGAO:'CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO'
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| Inteiro Teor |
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