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| Número do Processo |
| 0006615-50.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JOSÉ GUILHERME VASI WERNER |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.03.2012 |
| Ementa |
| PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA NO ESTADO DO CEARÁ. IMPUGNAÇÃO A ITENS DO EDITAL EXIGINDO QUE A INSCRIÇÃO SEJA FEITA EM FORTALEZA PESSOALMENTE PELO CANDIDATO OU POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO. PRETENSÃO DE EFETUAR A INSCRIÇÃO PELO CORREIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 23 DA RESOLUÇAO CNJ N. 75/2009 QUE CONTEMPLA SER POSSIVEL O EDITAL IMPOR A EXIGÊNCIA IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-75 ANO:2009 ART:23 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Processo: 421 - Relator: DOUGLAS RODRIGUES
CNJ Classe: PCA - Processo: 0007586-06.2009.2.00.0000 - Relator: MARCELO NEVES |
| Inteiro Teor |
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