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| Número do Processo |
| 0004164-23.2009.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| ED - Embargos de Declaração |
| Relator |
| NEY JOSÉ DE FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 26.03.2012 |
| Ementa |
| "(...)
Pelos fundamentos trazidos pela Secretaria de Controle Interno, acolho integralmente o seu parecer, rejeito o pedido de embargos de declaração, seja pela inexistência das referidas omissões e obscuridades, seja pela inexistência de previsão regimental de tal recurso, seja em razão do que dispõe o §6º do art. 115". (trecho do voto do Rel. Cons. Ney Freitas) |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, rejeitou o pedido de embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Ministro Ayres Britto. Plenário, 26 de março de 2012.”
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| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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