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| Número do Processo |
| 0000136-07.2012.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| TOURINHO NETO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 144ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 27.03.2012 |
| Ementa |
| “1. A questão posta nos autos, ou seja, o direito, ou não, de o Tribunal-requerido promover o desconto dos dias parados em razão de greve, sem antes permitir a compensação dos dias não trabalhados, já foi resolvida por este CNJ.
Na 141ª sessão ordinária, realizada em 14.02.2012, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido de providências n. 0005713-97.2011.2.00.0000, da relatoria do Cons. Silvio Rocha, prevalecendo o voto-vista divergente, do Cons. Carlos Alberto, no sentido da legalidade dos descontos dos dias não trabalhados, sem a necessidade de se dar prévia oportunidade ao servidor de compensar os dias parados. (...)". (trecho do voto do Rel. Cons. Tourinho Neto). |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho decidiu:
I - por maioria, conhecer do pedido, vencido o Conselheiro Ministro Carlos Alberto; II - por maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvio Rocha, Jorge Hélio, Wellington Saraiva, Marcelo Nobre e Bruno Dantas. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 27 de março de 2012.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Conselheiro - Processo: 0005713-97.2011.2.00.0000 - Relator: SÍLVIO ROCHA
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