| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0006672-05.2010.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| FELIPE LOCKE CAVALCANTI |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 121ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.03.2011 |
| Ementa |
| PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PORTARIA 04/2010 EXPEDIDA PELO JUIZ DA COMARCA DE TAUÁ/CE E DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. DISCIPLINA DOS HORÁRIOS DAS ENTREVISTAS DE ADVOGADOS COM OS CLIENTES PRESOS. MEDIDAS DE SEGURANÇA NO ESTABELECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.
1. Pretensão de desconstituição de portarias editadas pelo Juiz criminal da Comarca de Tauá/CE, que disciplinam o horário para as entrevistas dos advogados com os clientes presos. 2. Competência do Juiz da execução penal para prover o adequado funcionamento dos estabelecimentos prisionais (Lei nº 7.210/84, art. 66, VII). 3. A segurança de estabelecimentos penais está intimamente ligada à existência de regras rígidas para os detentos e, também, para os freqüentadores, incluídos os advogados, que necessitam de tranqüilidade e segurança para o desenvolvimento de sua atividade. 4. O direito de entrevista do advogado com seu cliente preso, deve ser exercido com observância das normas de segurança do estabelecimento prisional. (RMS 12306/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 01/07/2002 p. 213). 5. Recurso conhecido a que se nega provimento, mantida a decisão monocrática do Relator, com recomendação ao Tribunal que faça gestão junto ao Poder Executivo local a fim de que sejam tomadas medidas para a melhoria das condições do cárcere da Comarca de Tauá/CE |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso com recomendação, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| LEI-7210 ANO:1984 ART:66 INC:VII |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001392-87.2009.2.00.0000 - Relator: JOSÉ ADONIS
STF Classe: HC - Processo: 93250 - Relator: ELLEN GRACIE STJ Classe: RMS - Processo: 12306 - Relator: MILTON LUIZ PEREIRA |
| Inteiro Teor |
| Download |