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| Número do Processo |
| 0001741-27.2008.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NELSON TOMAZ BRAGA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 121ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 01.03.2011 |
| Ementa |
| SERVIDORES PÚBLICOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES. SUPERAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBIBILIDADE.
1. A Administração Pública é orientada pelo princípio da autotutela, que significa o poder/dever de rever seus atos e anulá-los ou revogá-los em casos de ilegalidade, falta de oportunidade ou ausência de conveniência. 2. A decisão plenária que entendeu desarrazoado aplicar-se a equiparação entre servidores e magistrados em relação à possibilidade de superação do teto remuneratório, como decorrência da possibilidade cumulação de cargos e funções, é soberana e deve ser mantida. 3. Recurso administrativo que não se conhece. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Leomar Barros Amorim e Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 1º de março de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| RESOL-14 ANO:2006 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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