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| Número do Processo |
| 0006097-60.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| WELLINGTON SARAIVA |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| PARECER DE MÉRITO ACERCA DE SOLICITAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2011 DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PARECER FAVORÁVEL.
Por meio da Lei Orçamentária Anual de 2011, o Poder Legislativo autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares em casos específicos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias exige parecer do CNJ a respeito das propostas de créditos adicionais suplementares dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do orçamento geral da União. Os créditos suplementares solicitados encontram amparo na legislação e são necessários para as despesas propostas. PAM que se conhece e a que se dá parecer favorável. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade:
I - decidiu incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II – aprovou o parecer, nos termos apresentados pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
|
| Referências Legislativas |
| CF ART:99 PAR:2 INC:I
LEI-12381 ANO:2011 LEI-12309 ANO:2010 ART:57 PAR:6 RESOL-68 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Inteiro Teor |
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