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| Número do Processo |
| 0005809-15.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PAM - Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei |
| Subclasse Processual |
| Relator |
| JEFFERSON LUIS KRAVCHYCHYN |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 140ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 06.12.2011 |
| Ementa |
| PAM – PARECER DE MÉRITO SOBRE SOLICITAÇÕES DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO 2011. EXIGÊNCIA DE PARECER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA EDIÇÃO DO ATO DE ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES. PARECER FAVORÁVEL AD REFERENDUM.
1. Por meio da Lei Orçamentária Anual de 2011 o Poder Legislativo autorizou a abertura de créditos adicionais suplementares em casos específicos; 2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias exige parecer do CNJ sobre as propostas de créditos adicionais suplementares dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União; 3. O ato de abertura dos créditos suplementares autorizados deve ser publicado até 15 de dezembro de 2011; 4. Os créditos suplementares solicitados encontram amparo na legislação vigente e são necessários para as despesas propostas. 5. PAM que se conhece e a que se dá parecer favorável, ad referendum. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, referendou a decisão monocrática, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ministro Carlos Alberto. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 6 de dezembro de 2011.” |
| Inform. Complement.: | |||
vide ementa
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| Referências Legislativas |
| CF ART:99 PAR:2 INC:I
LEI-12309 ANO:2010 LEI-12381 ANO:2011 RESOL-68 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' PORT-7 ANO:2011 'ORGAO: SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS' |
| Inteiro Teor |
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