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| Número do Processo |
| 0003515-87.2011.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PCA - Procedimento de Controle Administrativo |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| NEVES AMORIM |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 133ª Sessão Ordinária |
| Data de Julgamento |
| 30.08.2011 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ARQUIVOU PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO ANTE A PERDA DE OBJETO DO PLEITO – MANUTENÇÃO – RETRATAÇÃO DO REQUERIDO QUANTO AO ATO QUE ENSEJAVA PREJUÍZOS AO REQUERENTE – ATINGIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PERANTE ESTE CONSELHO – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO RECURSO.
RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROCEDENTE. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| “O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar Peluso. Plenário, 30 de agosto de 2011” |
| Inform. Complement.: | |||
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