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| Número do Processo |
| 0003481-92.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 13ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 15.09.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVOCAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO JUIZ TITULAR DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS OU FATOS MODIFICADORES DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCONFORMISMO. RECURSO ADMINISTRATIVO IMPROVIDO. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso. Declarou impedimento a Conselheira Salise Sanchotene. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 15 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| RESOL-135 ANO:2011 ART:15 PAR:1º ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
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| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PP - Pedido de Providências - Corregedoria - Processo: 0002447-53.2021.2.00.0000 - Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO
STF Classe: MS - Processo: 236.037 Agr - Relator: LUIZ FUX STF Classe: MS - Processo: 35.100/DF - Relator: rel. Min Fux, red. para acórdão Min. Luís Roberto Barros STF Classe: MS - Processo: 33.081 - Relator: Cármen Lúcia |
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