| Busca Jurisprudência | Lista Toda a Jurisprudência | Login |
| Número do Processo |
| 0002864-35.2023.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Conselheiro |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| MARCIO LUIZ FREITAS |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TJGO. CNJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS CONTIDOS NO REQUERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
1. Recurso Administrativo no Pedido de Providências no qual se objetiva reforma da decisão monocrática final que não conheceu dos pedidos de revisão da Resolução 478/2022, seja em razão do presente pedido de providência configurar unicamente uma tentativa de, por via oblíqua, obter a declaração da nulidade do concurso de notários e registradores em curso no TJGO, intento já perseguido pelo recorrente em procedimento autônomo, seja em razão da legalidade do ato normativo impugnado. 2. A judicialização da matéria, com dedução em juízo de pretensão idêntica à buscada no âmbito do CNJ, configura preclusão lógica, que implica em desistência tácita do recurso. 3. Recurso não conhecido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso e determinou o arquivamento do feito, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
|
| Referências Legislativas |
| REGI ART:25 INC:X INC:XII ART:44 PAR:1º PAR:2º PAR:3º PAR:4º PAR:5º ART:115 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA'
RESOL-81 ANO:2009 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' RESOL-478 ANO:2022 ORGAO:'CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA' |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000415-22.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA
CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000401-38.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0000586-76.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA CNJ Classe: PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0001552-39.2014.2.00.0000 - Relator: SAULO CASALI BAHIA CNJ Classe: RA – Recurso Administrativo em PCA - Procedimento de Controle Administrativo - Processo: 0004829-82.2022.2.00.0000 - Relator: MAURO PEREIRA MARTINS |
| Inteiro Teor |
| Download |