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| Número do Processo |
| 0004816-83.2022.2.00.0000 |
| Classe Processual |
| PP - Pedido de Providências - Corregedoria |
| Subclasse Processual |
| RA – Recurso Administrativo |
| Relator |
| LUIS FELIPE SALOMÃO |
| Relator P/ Acórdão |
| Sessão |
| 14ª Sessão Virtual de 2023 |
| Data de Julgamento |
| 27.09.2023 |
| Ementa |
| RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MAGISTRADO DELEGA À SECRETARIA DO JUÍZO A PRÁTICA DE ATO ORDINATÓRIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE CUNHO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO PROVIDO.
1. Nada obsta que o magistrado delegue à secretaria do Juízo a prática de atos ordinatórios, ficando impedido de o fazê-lo para atos propriamente jurisdicionais, como o indeferimento da inicial, o que não é o caso. 2. A correção de eventual equívoco jurídico do magistrado na condução do processo deve ser requerida pela via jurisdicional. O CNJ, cuja competência está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não pode intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade, porquanto a matéria aqui tratada não se insere em nenhuma das previstas no art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal. 3. Recurso administrativo improvido. |
| Certidão de Julgamento (*) |
| O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário Virtual, 27 de setembro de 2023. |
| Inform. Complement.: | |||
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| Referências Legislativas |
| ANO:1988 CF ART:103 LET:B PAR:4º |
| Precedentes Citados |
| CNJ Classe: RD - Reclamação Disciplinar - Processo: 0005027-90.2020.2.00.0000 - Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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| Inteiro Teor |
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